Promoção de Servidora da Saúde no Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal e promoção vertical da enfermeira Lea Kesia Araujo Fernandes. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu diferenças remuneratórias.
O Decreto n.º 55.753, publicado em 13 de outubro de 2026, promove a servidora Lea Kesia Araujo Fernandes, da Secretaria de Estado de Saúde, em decorrência de uma decisão judicial. A sentença da MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal acolheu a prescrição parcial das diferenças remuneratórias anteriores a 03/11/2020, permitindo a progressão da servidora em várias referências ao longo dos próximos anos.
A promoção inclui a mudança de Classe e Referência, começando com a Classe A, Referência 2 a partir de 01/11/2019, e culminando na Classe B, Referência 1 a contar de 01/11/2025. Essa decisão foi respaldada pela orientação da Procuradoria Geral do Estado, que considerou as despesas decorrentes da decisão judicial fora do limite previsto pela Lei Complementar n.º 101.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo estadual com a valorização dos servidores públicos, especialmente em áreas essenciais como a saúde. A medida é vista como um reconhecimento ao trabalho da servidora e uma resposta às demandas por justiça salarial no setor público.