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Progressão Horizontal de Servidora da Educação é Decretada

Diário Oficial do Amazonas · 13/10/2026

O governador do Amazonas assinou o decreto que promove a servidora Maria José Machado da Silva por progressão horizontal. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu seu direito às progressões funcionais.

O Decreto n.º 55.752, assinado em 13 de outubro de 2026, estabelece a promoção da servidora Maria José Machado da Silva, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, por progressão horizontal. A medida foi tomada em cumprimento a uma sentença da juíza do 1.º Juizado Especial da Comarca de Tefé, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária n.º 0002362-83.2026.8.04.7500.

A progressão funcional da servidora abrange as referências B, C, D e E, com datas de contagem que variam de 27 de dezembro de 2015 a 1.º de março de 2025. O decreto foi fundamentado na orientação da Procuradoria Geral do Estado e na análise da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Educação.

Além disso, o decreto ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Com isso, a promoção entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os direitos da servidora conforme estabelecido judicialmente.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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