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Novo Decreto Regulamenta Acesso a Informações Financeiras em Anita Garibaldi

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 09/07/2026

O Decreto N. 3904 estabelece normas para a requisição e uso de informações de instituições financeiras pela Administração Tributária do município. A medida visa aprimorar a fiscalização tributária e garantir a proteção ao sigilo fiscal.

O Prefeito de Anita Garibaldi, em Santa Catarina, promulgou o Decreto N. 3904, que regulamenta o acesso a informações financeiras no âmbito da Administração Tributária municipal. A nova norma é uma resposta à Lei Complementar Federal nº 105, de 2001, que estabelece diretrizes para a fiscalização tributária e o sigilo das informações. O decreto determina que as autoridades fiscais só poderão acessar documentos de instituições financeiras quando houver um processo administrativo em curso, garantindo a legalidade e a proteção dos dados dos contribuintes.

O decreto também define a ação fiscal auxiliar, que tem como objetivo analisar dados econômico-fiscais já apresentados ao Fisco. Essa ação pode servir como uma etapa preparatória para a fiscalização tributária, permitindo que inconsistências sejam identificadas antes da instauração de procedimentos fiscais mais rigorosos. Além disso, a norma estabelece que o Secretário Municipal de Finanças e o Auditor Fiscal Municipal são as autoridades competentes para requisitar informações financeiras.

Com a implementação deste decreto, o município busca aumentar a eficiência na arrecadação de tributos e assegurar que as informações financeiras sejam tratadas com o devido sigilo, conforme preconiza a legislação tributária. A medida é vista como um avanço na transparência e na responsabilidade fiscal da administração pública local.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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