Alta relevância Designação de Gestores para Aquisição de Equipamentos na Administração Penitenciária
A Secretaria da Administração Penitenciária designa gestores e fiscais para contratos de aquisição de equipamentos destinados à oficina de automação. As contratações envolvem várias empresas e seguem a legislação vigente.
A Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025, confirma a regularidade da Outorga de Uso e publica despacho para registro institucional. Em um despacho posterior, a Corregedora Administrativa Substituta determina o arquivamento de um processo administrativo até que novos fatos justifiquem sua reabertura.
A nova minuta da Portaria D.A. nº 0124545616/2026, datada de 13 de outubro de 2026, estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização da aquisição de equipamentos para a Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral. O processo de contratação foi realizado conforme a Lei Federal nº 14.133 e o Decreto Estadual nº 68.220.
Os servidores designados como gestores e fiscais têm a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais e a correta utilização dos materiais e equipamentos. A portaria também detalha as atribuições específicas de cada gestor e fiscal, assegurando a transparência e a legalidade nas operações.
As empresas contratadas incluem HORUS SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SOLDAFORTE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, FELIPE CALMON SILVA e NOVA BRASIL LICITACOES LTDA, com notas de empenho que totalizam um investimento significativo na modernização das instalações penitenciárias.