Alta relevância Regulamentação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil é publicada
O Decreto nº 70.926 regulamenta a Lei nº 18.068, que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, visando a captação de recursos para ações de defesa civil. O fundo será vinculado à Casa Militar do Estado de São Paulo.
O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, publicou o Decreto nº 70.926, que regulamenta a Lei nº 18.068, de 18 de dezembro de 2024, criando o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDeC). Este fundo especial tem como objetivo captar recursos e custear ações de defesa civil, assegurando que as despesas não prejudiquem as dotações orçamentárias já previstas para esse fim.
O FUNPDeC será vinculado à Casa Militar da Governadoria do Estado e terá suas receitas depositadas em uma conta bancária específica, sob a supervisão de um Conselho Gestor. Este conselho será composto por representantes da Casa Militar e da sociedade civil, com a responsabilidade de gerenciar os recursos e as ações do fundo.
Além disso, o decreto estabelece que o saldo financeiro do FUNPDeC será transferido para o exercício seguinte, garantindo a continuidade das ações de defesa civil. O Conselho Gestor se reunirá trimestralmente e terá a função de disciplinar a prestação de contas e a aplicação dos recursos do fundo.
Com a criação do FUNPDeC, o governo paulista busca fortalecer a estrutura de defesa civil no estado, promovendo uma gestão mais eficaz dos recursos destinados a situações de emergência e desastres naturais.