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Dispensa de Convocação de Subtenente da Polícia Civil

Diário Oficial do Rondônia · 03/08/2026

O Subtenente Policial Edmilson Aparecido Barbosa da Silva foi dispensado da convocação para o serviço ativo a pedido, em caráter transitório. A decisão é baseada na Lei que cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O Governador de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos, publicou um decreto que dispensa o Subtenente Policial Edmilson Aparecido Barbosa da Silva da convocação para o serviço ativo, a pedido e em caráter transitório. A dispensa é válida a partir de 18 de março de 2025, conforme estipulado na legislação vigente.

A medida se baseia no artigo 9°, caput, inciso I, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que estabelece a criação do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. Essa lei permite que militares da reserva possam ser convocados para o serviço ativo, mas também prevê a possibilidade de dispensa a pedido.

A decisão reflete a necessidade de adequação dos efetivos da Polícia Civil e a gestão dos recursos humanos na segurança pública do estado. A convocação e a dispensa de militares são processos que visam garantir a eficiência e a eficácia das operações de segurança.

A medida foi bem recebida por setores da segurança pública, que destacam a importância de respeitar os pedidos dos profissionais envolvidos, garantindo assim um melhor ambiente de trabalho e a manutenção da moral das tropas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rondônia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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