Alta relevância Instituição de Equipe de Transição Governamental em Rondônia
O governador de Rondônia institui uma equipe de transição governamental, conforme a Lei n° 3.139/2013, revogando decreto anterior. O novo decreto estabelece procedimentos e responsabilidades para a transição administrativa.
O Decreto n° 32.125, publicado em 14 de outubro de 2026, determina a formação de uma equipe de transição governamental no estado de Rondônia, em conformidade com a Lei n° 3.139, de 17 de julho de 2013. Este decreto revoga o Decreto n° 23.330, de 5 de novembro de 2018, e estabelece diretrizes para a transição entre o governo atual e o futuro governo eleito.
A transição deverá seguir princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência e continuidade administrativa. A Coordenação-Geral da transição será liderada pela Secretária-Executiva do Gabinete do Governador, que terá a responsabilidade de coordenar e supervisionar os procedimentos administrativos necessários.
Os integrantes da equipe de transição serão indicados pelo governador eleito e deverão manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso. As atividades da equipe não serão remuneradas, e os secretários de estado e autoridades equivalentes deverão fornecer as informações solicitadas para apoiar o processo de transição.
O novo decreto também prevê a disponibilização de espaço físico e equipamentos adequados para o funcionamento da equipe de transição, com o apoio operacional da Casa Civil. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo importante na preparação para a nova administração estadual.