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Suspensão de Decreto Legislativo em Agrolândia

Diario Oficial do Estado de SC · 14/10/2026

Decisão judicial suspende a eficácia do decreto legislativo nº 002/2026 do Município de Agrolândia. A medida cautelar restabelece a eficácia do decreto executivo nº 048/2026.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade, o órgão especial deferiu uma medida cautelar que suspende integralmente a eficácia do decreto legislativo nº 002, de 3 de agosto de 2026, do Município de Agrolândia. A decisão foi tomada considerando a urgência da situação e a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Com a suspensão do decreto legislativo, a eficácia do decreto executivo nº 048/2026 é restabelecida, conforme o artigo 11, § 2º, da lei estadual nº 12.069/2001.

A medida cautelar implica que o comando de continuidade obrigatória do pagamento previsto no artigo 3º do ato impugnado está afastado a partir da publicação da decisão. O autor da ação é o Município de Itapiranga, enquanto a Câmara de Vereadores de Itapiranga é a parte ré. Essa decisão pode ter impactos significativos na administração pública local e na execução de políticas públicas relacionadas ao decreto em questão.

O caso destaca a importância do controle judicial sobre atos legislativos e a proteção dos princípios constitucionais, especialmente em situações que envolvem a urgência e a necessidade de garantir a legalidade das normas em vigor.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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