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Câmara Municipal de Água Doce realiza contratação por inexigibilidade de licitação

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 14/10/2026

A Câmara Municipal de Água Doce anuncia a contratação de inscrições para cursos de aperfeiçoamento de vereadores, totalizando R$ 10.388,00. A medida visa capacitar os legisladores em temas relevantes para a administração pública.

A Câmara Municipal de Água Doce, por meio do Processo Administrativo nº 21/2026, publicou um aviso de contratação por inexigibilidade de licitação. O objetivo é garantir a participação de vereadores em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo CEAP Brasil, que abordará temas cruciais para a atuação legislativa. O curso, intitulado 'USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DA CÂMARA EM PERÍODO ELEITORAL: como prevenir riscos e responsabilizações', ocorrerá de 28 a 31 de julho de 2026, em Florianópolis.

A justificativa para a contratação se baseia na necessidade de capacitação dos vereadores, que inclui conteúdos programáticos voltados para a legislação e a administração pública. Os vereadores beneficiados com as inscrições são Laerte Nivaldo dos Santos, Jorge Rone Haslinger, Ernesto Valdecir Gomes, Paulo Egídio Cesca, Anilton Tonial e Vanir Putton.

A contratação foi fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, especialmente em casos onde a competição é inviável. A Câmara Municipal destaca a importância da formação contínua para a melhoria da gestão pública e a prevenção de irregularidades durante o período eleitoral.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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