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Instituição da Política de Inteligência Artificial Fluminense

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 14/10/2026

O Governo do Rio de Janeiro institui a Política de Inteligência Artificial Fluminense (PIAF) e cria o Fórum e o Comitê de Ética em Inteligência Artificial. A medida visa promover o uso responsável de tecnologias de IA nas políticas públicas.

O Decreto nº 50.523, publicado em 13 de outubro de 2026, estabelece a Política de Inteligência Artificial Fluminense (PIAF) sem aumento de despesa. A nova política busca coordenar a promoção do ecossistema de inteligência artificial no estado, garantindo diretrizes para o uso transparente e responsável dessas tecnologias.

O Fórum de Inteligência Artificial Fluminense e o Comitê de Ética em Inteligência Artificial do Estado do Rio de Janeiro (CEIA-RJ) serão responsáveis por supervisionar a implementação da PIAF. A iniciativa está alinhada com diversas legislações federais e estaduais que visam a inovação, proteção de dados e a transformação digital dos serviços públicos.

Entre as leis que fundamentam o decreto, destacam-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei do Governo Digital, que estabelecem princípios para o uso de tecnologias digitais no setor público. A criação da PIAF é um passo significativo para garantir que o uso de inteligência artificial respeite direitos fundamentais e promova a transparência.

O governo estadual enfatiza que a implementação da PIAF não acarretará aumento de despesas, o que demonstra um compromisso com a eficiência e a responsabilidade fiscal. A medida é vista como um avanço importante na modernização da gestão pública e na promoção de um ambiente de inovação no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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