Alta relevância Nova Medida Provisória Altera Código de Proteção Contra Incêndio na Paraíba
O Governo da Paraíba publicou a Medida Provisória nº 366, que modifica a Lei nº 9.625, permitindo a adequação de pendências em edificações de risco. A medida visa facilitar a regularização e segurança contra incêndios no estado.
A Medida Provisória nº 366, publicada em 13 de outubro de 2026, altera a Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico. A nova legislação introduz o Termo de Autorização para Adequação de Pendências (TAAP), que permite que estabelecimentos em desacordo com as normas de segurança possam regularizar sua situação em um prazo de até 48 meses.
O TAAP poderá ser solicitado pelo proprietário ou representante legal, em conjunto com um responsável técnico, e terá validade de até 12 meses, podendo ser revalidado até três vezes. A revalidação estará condicionada a uma vistoria realizada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, que avaliará o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Além disso, a medida prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAAP. A nova regulamentação busca garantir a segurança das edificações e a proteção da população, ao mesmo tempo em que oferece uma alternativa para a regularização de estabelecimentos que não atendem às exigências de segurança contra incêndios.
A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e representa um passo importante na atualização das normas de segurança no estado, refletindo a preocupação do governo com a proteção da vida e do patrimônio dos cidadãos paraibanos.