Alta relevância Decreto Declara Utilidade Pública para Ampliação de Esgotamento em Betim
O Governo de Minas Gerais declarou de utilidade pública terrenos para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário em Betim. A medida visa facilitar a constituição de servidão pela Copasa.
O Decreto NE nº 1.015, publicado em 13 de outubro de 2026, declara de utilidade pública terrenos necessários para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Betim. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) está autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no anexo do decreto.
Os terrenos abrangem áreas específicas, totalizando diversas medidas, e são essenciais para a implementação de infraestrutura de saneamento. A declaração de utilidade pública se estende também às benfeitorias existentes nos terrenos, permitindo que a Copasa alegue urgência para a imissão na posse, conforme previsto na legislação federal.
A medida é parte de um esforço contínuo para melhorar a qualidade do saneamento básico na região, refletindo o compromisso do governo estadual com a saúde pública e a preservação ambiental. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que as obras necessárias sejam iniciadas o mais breve possível.