Termos de Acordo do Estado de MS com Empresas
O Estado de Mato Grosso do Sul firmou diversos Termos de Acordo de Dispensa de Cumprimento da Equivalência. As medidas estão regulamentadas por leis estaduais e visam facilitar processos administrativos.
O Diário Oficial do Mato Grosso do Sul publicou, na edição de 14 de outubro de 2026, extratos de Termos de Acordo firmados entre o Estado e diversas empresas. Esses acordos estão fundamentados no Decreto nº 16.576 e nas Leis Complementares pertinentes, com o objetivo de dispensar o cumprimento de equivalências em processos administrativos específicos.
Os Termos de Acordo n. 22, 23, 24, 25 e 27, todos datados de 10 de setembro de 2026, foram formalizados para atender solicitações de abertura de processos administrativos eletrônicos (e-SAP). Cada termo refere-se a um processo distinto, evidenciando a continuidade das ações do governo em otimizar a gestão pública.
Essas dispensas têm como finalidade agilizar a tramitação de processos que, de outra forma, poderiam enfrentar entraves burocráticos. A Secretaria de Estado de Administração é a responsável pela implementação e supervisão desses acordos, que visam melhorar a eficiência administrativa do Estado.
A autenticidade dos documentos pode ser verificada no portal oficial do Diário Oficial do Mato Grosso do Sul, garantindo transparência nas ações governamentais e no relacionamento com as empresas parceiras.