Alta relevância Novas Leis Incluem Eventos no Calendário Oficial de MS
O Estado de Mato Grosso do Sul sancionou leis que incluem a Cavalgada Ecológica de Miranda e o Retrocar MS no calendário oficial de eventos. Além disso, uma nova lei revisa o plano de amortização do déficit atuarial do regime de previdência social.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Corrêa Riedel, sancionou a Lei nº 6.639, que inclui a Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento, que ocorre anualmente em julho, visa fortalecer a cultura regional e promover as belezas do Pantanal Sul-Mato-Grossense, coincidente com as comemorações do aniversário do município de Miranda.
Outra lei sancionada, a nº 6.640, inclui o Retrocar MS - Encontro de Carros Antigos, que será celebrado anualmente em agosto. Essas iniciativas visam valorizar a cultura local e atrair turistas para a região, contribuindo para o desenvolvimento econômico.
Além das leis que promovem eventos culturais, a Lei nº 6.641 revisa o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). O déficit técnico atuarial foi estimado em mais de R$ 6 bilhões, conforme o parecer atuarial de 2026, e a nova legislação estabelece diretrizes para a atualização dos aportes necessários.
A revisão do plano de amortização é uma medida importante para garantir a sustentabilidade financeira do regime de previdência, que afeta diretamente os servidores públicos do estado. A lei também autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a apurar e recalcular os valores dos aportes devidos, assegurando maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.