Alta relevância Supremo Tribunal Federal Rejeita Embargos em Ação Direta de Inconstitucionalidade
O STF decidiu por unanimidade rejeitar embargos de declaração apresentados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil. A decisão reafirma a interpretação da Lei n. 18.145/2025 do Estado de São Paulo sobre serventias extrajudiciais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7797. A decisão foi proferida durante a sessão virtual realizada entre 21 e 28 de agosto de 2026, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques.
Os embargos foram apresentados após o STF ter julgado parcialmente procedente o pedido da Anoreg-BR, que questionava a interpretação do artigo 2º da Lei n. 18.145/2025 do Estado de São Paulo. A lei atribui a especialidade de Protesto de Letras e Títulos a uma serventia extrajudicial preexistente na Comarca de Paulínia, o que gerou controvérsias sobre a isonomia entre candidatos em concursos públicos.
Durante a análise, o Tribunal destacou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a questão da organização dos concursos públicos por especialidade foi devidamente considerada. O STF reafirmou que a validade da acumulação de especialidades em serventias deve respeitar a condição de ingresso prévio por meio de concurso público, conforme estipulado na Constituição Federal.
A decisão do STF é um marco importante para a organização dos serviços extrajudiciais no Brasil, pois estabelece diretrizes claras sobre a atribuição de especialidades e a necessidade de concursos públicos para provimento de serventias decorrentes de desacumulação. O acórdão embargado foi considerado adequado e em conformidade com a legislação vigente, reforçando a segurança jurídica nas atividades notariais e de registro.
Com essa decisão, o STF busca garantir a transparência e a equidade nos processos de seleção para cargos públicos, evitando possíveis distorções que poderiam prejudicar a concorrência justa entre os candidatos. A interpretação da lei pelo Tribunal é vista como um avanço na regulação das serventias extrajudiciais no Estado de São Paulo.