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Supremo Tribunal Federal Rejeita Embargos em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Diário Oficial da União · 14/10/2026

O STF decidiu por unanimidade rejeitar embargos de declaração apresentados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil. A decisão reafirma a interpretação da Lei n. 18.145/2025 do Estado de São Paulo sobre serventias extrajudiciais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7797. A decisão foi proferida durante a sessão virtual realizada entre 21 e 28 de agosto de 2026, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques.

Os embargos foram apresentados após o STF ter julgado parcialmente procedente o pedido da Anoreg-BR, que questionava a interpretação do artigo 2º da Lei n. 18.145/2025 do Estado de São Paulo. A lei atribui a especialidade de Protesto de Letras e Títulos a uma serventia extrajudicial preexistente na Comarca de Paulínia, o que gerou controvérsias sobre a isonomia entre candidatos em concursos públicos.

Durante a análise, o Tribunal destacou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a questão da organização dos concursos públicos por especialidade foi devidamente considerada. O STF reafirmou que a validade da acumulação de especialidades em serventias deve respeitar a condição de ingresso prévio por meio de concurso público, conforme estipulado na Constituição Federal.

A decisão do STF é um marco importante para a organização dos serviços extrajudiciais no Brasil, pois estabelece diretrizes claras sobre a atribuição de especialidades e a necessidade de concursos públicos para provimento de serventias decorrentes de desacumulação. O acórdão embargado foi considerado adequado e em conformidade com a legislação vigente, reforçando a segurança jurídica nas atividades notariais e de registro.

Com essa decisão, o STF busca garantir a transparência e a equidade nos processos de seleção para cargos públicos, evitando possíveis distorções que poderiam prejudicar a concorrência justa entre os candidatos. A interpretação da lei pelo Tribunal é vista como um avanço na regulação das serventias extrajudiciais no Estado de São Paulo.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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