Alta relevância Instituído Programa Piloto de Controle de Convencionalidade no Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre lança um programa piloto para garantir a conformidade de atos administrativos e judiciais com tratados internacionais de direitos humanos. O projeto terá duração de 90 dias e buscará aprimorar a atuação institucional.
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre instituiu, por meio da Portaria PGE Nº 690, o Programa Piloto de Controle de Convencionalidade, com o objetivo de desenvolver e avaliar rotinas de análise jurídica. O programa visa assegurar que as demandas administrativas e judiciais estejam em conformidade com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
O programa será coordenado pelo Procurador-Geral Adjunto do Estado, em colaboração com a Procuradoria de Pessoal. A iniciativa tem duração de 90 dias, ao final dos quais será elaborado um relatório conclusivo que avaliará os resultados alcançados e apresentará recomendações para a institucionalização do controle de convencionalidade.
A implementação deste programa é uma resposta à necessidade de aprimorar a atuação da Procuradoria-Geral, alinhando suas práticas aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado. A medida busca não apenas a conformidade legal, mas também a promoção de direitos humanos no âmbito da administração pública.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo significativo na busca por uma atuação mais responsável e ética da Advocacia Pública no Acre.