Prorrogação de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre prorroga por 60 dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2006. A medida visa assegurar o devido processo legal e a conclusão do procedimento em andamento.
A Portaria PCAC Nº 1354, publicada em 08 de outubro de 2026, determina a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2006, que envolve um servidor da Polícia Civil. A decisão foi tomada pelo Delegado-Geral, Pedro Paulo Silva Buzolin, com base nas atribuições legais e na necessidade de garantir a conclusão adequada do processo.
O processo foi instaurado em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 129, que regula os procedimentos administrativos na Polícia Civil. A prorrogação de prazo foi fundamentada no artigo 133 da mesma lei, que permite essa extensão em casos que exigem mais tempo para a apuração dos fatos.
Além da prorrogação, a portaria também reconduz os membros da Comissão Especial que foram designados anteriormente para atuar no caso, conforme estabelecido na Portaria nº 926, de 28 de julho de 2026. Essa medida visa garantir a continuidade e a efetividade dos trabalhos da comissão.
A decisão foi publicada oficialmente e deverá ser cumprida, com a documentação pertinente sendo encaminhada à Corregedoria Geral de Polícia Civil para a conclusão do processo. A ação reflete o compromisso da Polícia Civil em assegurar a transparência e a legalidade nos procedimentos administrativos disciplinares.