Alta relevância Abertura de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre
Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade de uma servidora da Polícia Civil do Acre. A decisão segue recomendações legais e assegura o direito à ampla defesa.
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1351, que determina a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma servidora identificada pela matrícula nº 9139540-1. A decisão foi baseada em um relatório de investigação preliminar que aponta para a suposta prática de condutas tipificadas como improbidade administrativa.
A portaria estabelece a formação de uma Comissão Especial para conduzir os trabalhos do PAD, composta por delegados de polícia de carreira, incluindo a Corregedora-Geral da Polícia Civil. A comissão terá um prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final, podendo ser prorrogado por igual período.
Além disso, a servidora acusada será notificada e terá acesso integral aos autos do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal. O Ministério Público do Estado do Acre também será informado sobre a instauração do processo, para que tome as providências cabíveis.
A abertura do PAD é um passo importante para a transparência e a responsabilização dentro da administração pública, refletindo o compromisso da Polícia Civil do Acre com a legalidade e a ética no serviço público.