Alta relevância Processo Administrativo e Advertência a Empresas Contratadas
O INEMA instaurou processos administrativos para apurar irregularidades em contratos com duas empresas. A Gradual Serviços e Empreendimentos LTDA recebeu uma advertência por descumprimento contratual.
A Portaria nº 35.518/2026 do INEMA determina a aplicação de uma advertência à empresa Gradual Serviços e Empreendimentos LTDA, devido ao descumprimento de obrigações contratuais. A sanção foi imposta em decorrência da ausência de integralização contratual no âmbito do Contrato nº 028/2015, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Além disso, o INEMA também instaurou um processo administrativo para investigar a possibilidade de extinção unilateral do Contrato nº 018/2025 com a empresa Creta Comércio e Serviços LTDA - EPP. A investigação se deve a alegações de inexecução parcial do contrato, incluindo atrasos no pagamento de encargos trabalhistas e a não disponibilização de equipamentos necessários para a execução dos serviços.
Se as irregularidades forem confirmadas, a extinção do contrato poderá ser realizada por ato escrito da Administração, conforme os artigos da Lei Federal nº 14.133/2021. O processo administrativo será conduzido com a garantia do contraditório e da ampla defesa, assegurando que a empresa tenha a oportunidade de se manifestar sobre as acusações.
Essas medidas visam garantir a correta execução dos contratos públicos e a responsabilização das empresas contratadas, promovendo a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O INEMA, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, reafirma seu compromisso com a legalidade e a boa administração dos contratos firmados com a iniciativa privada.