Alta relevância Lages Institui Programa de Incentivo à Desjudicialização
A Prefeitura de Lages sanciona a Lei Complementar nº 682, que cria o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual. A iniciativa visa reduzir o acervo processual e promover a resolução consensual de conflitos na administração pública.
A Câmara de Vereadores de Lages aprovou a Lei Complementar nº 682, sancionada pelo prefeito, que institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodej-Lages). O programa tem como objetivo principal reduzir o acervo processual judicial e administrativo, além de prevenir a judicialização de conflitos na administração pública municipal.
O Prodej-Lages busca promover a desjudicialização e a adoção de medidas para a composição administrativa de litígios, visando a redução de custos públicos e a eficiência nos processos. A lei estabelece que a Procuradoria-Geral do Município será responsável pela execução do programa, com a participação de Assistentes Jurídicos efetivos.
Além disso, a nova legislação prevê a criação de uma retribuição mensal para os servidores que atuarem no gerenciamento dos procedimentos do Prodej-Lages. Essa retribuição será financiada por uma parte da receita do Funjure, fundo vinculado à Procuradoria-Geral, e não se incorporará ao vencimento dos servidores.
A lei também determina que o Procurador-Geral deve editar um Procedimento Operacional Padrão (POP) em até noventa dias, estabelecendo fluxos e rotinas para a operacionalização do programa. O Prodej-Lages não se aplica a matérias de competência penal ou a atos de improbidade administrativa.
Com a implementação do Prodej-Lages, a Prefeitura de Lages espera não apenas reduzir o número de processos, mas também promover uma cultura de resolução pacífica de conflitos, beneficiando a administração pública e a população em geral.