Transferência de Cabo PM para Reforma Ex-Offício
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo anunciou a transferência do Cabo PM Agostinho Ramos Coimbra para a situação de Reforma Ex-Offício. A mudança será efetiva a partir de 22 de maio de 2024.
A Portaria nº 1391, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, determina a transferência do Cabo PM Agostinho Ramos Coimbra da situação de Reserva Remunerada para Reforma Ex-Offício. A decisão foi tomada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, José Elias do Nascimento Marçal.
A mudança de status do militar está de acordo com o que estabelece o Art. 95, inciso I, da Lei 3.196/1978, que foi alterada por diversas leis complementares. Essa transferência é um procedimento administrativo que segue as normas vigentes para a gestão de servidores públicos.
A portaria destaca que a efetivação da reforma ocorrerá a partir de 22 de maio de 2024, o que pode impactar a situação financeira e previdenciária do servidor. A medida é parte das rotinas administrativas do IPAJM, que visa garantir a correta aplicação das leis que regem a previdência dos servidores estaduais.
A decisão foi protocolada sob o número 1885716, e o processo referente à transferência foi registrado como 2026.15.1042P. O Instituto de Previdência continua a atuar em conformidade com as legislações que regem a previdência dos servidores do estado, assegurando a transparência e a legalidade em suas ações.