Transferência de Sargento do Corpo de Bombeiros para Reforma
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo anunciou a transferência do 3º Sargento BM Paulo Cesar Martiniano para a situação de Reforma 'Ex-Offício'. A mudança é retroativa a 20 de novembro de 2020.
A Portaria nº 1389, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, determina a transferência do 3º Sargento BM, Paulo Cesar Martiniano, da situação de Reserva Remunerada para Reforma 'Ex-Offício'. Essa decisão foi tomada com base nas atribuições legais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM). A mudança é retroativa a 20 de novembro de 2020, conforme estipulado no Art. 95, inciso I, da Lei 3.196/1978.
A portaria menciona que a transferência está em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 212/2001 e pela Lei Complementar nº 420/2007, além das Leis Complementares nº 745/2013 e 747/2013. O processo administrativo relacionado a essa decisão é o de número 2026.15.1048P.
José Elias do Nascimento Marçal, Presidente Executivo do IPAJM, é o responsável pela assinatura da portaria, que foi publicada na edição de quarta-feira, 14 de outubro de 2026, do Diário Oficial dos Poderes do Estado. A medida reflete a continuidade dos processos administrativos relacionados à gestão dos servidores públicos estaduais.