Cessão de Policial Militar para Secretaria de Educação
O governador de Rondônia cede um Cabo da Polícia Militar para atuar na Secretaria de Estado da Educação até o final de 2026. A medida visa atender a demandas de interesse policial militar.
O DECRETO N° 32.115, publicado em 13 de outubro de 2026, determina a cessão do Cabo Alisson Antônio Maia de Souza, da Polícia Militar de Rondônia, para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A cessão ocorrerá de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2026, com ônus para a Seduc. O decreto se baseia na Lei n° 4.302 de 2018, que regula as atribuições dos órgãos da Polícia Militar do Estado.
Durante o período de calamidade pública, o policial poderá ser requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO para atuar em policiamento extraordinário e em grandes eventos. Essa flexibilidade é importante para garantir a segurança em situações críticas, conforme estipulado no parágrafo único do artigo 1° do decreto.
O Cabo permanecerá agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes durante a sua cedência, de acordo com a legislação vigente. Além disso, ele será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia durante o intervalo de sua cedência, conforme a Lei n° 3.514 de 2015.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 29 de setembro de 2026, reforçando a importância da integração entre as forças de segurança e a educação no estado.