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Aprovação do Condomínio Villaggio Grando em Água Doce

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 13/10/2026

O Prefeito de Água Doce aprova o condomínio horizontal de lotes Villaggio Grando, seguindo a legislação municipal. O empreendimento está sujeito a diversas condições e aprovações técnicas.

O Decreto nº 189/2026, assinado pelo Prefeito Giovani Luiz Brandalise, aprova a implantação do Condomínio Horizontal de Lotes denominado 'Villaggio Grando' em Água Doce, conforme a Lei Municipal nº 3.417/2024. O condomínio, que ocupará uma área total de 639.948,00 m², está localizado na Fazenda Boa Esperança, na Zona de Expansão Urbana de Interesse Turístico do município.

A aprovação do empreendimento está condicionada à análise e aprovação dos projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica pelos órgãos competentes. O Alvará de Licença para Implantação já foi emitido, mas a aprovação definitiva do projeto de energia elétrica pela CELESC ainda é pendente.

O Decreto estabelece que a execução das obras e serviços de infraestrutura é de responsabilidade do empreendedor, que deve seguir rigorosamente os projetos e cronogramas aprovados. Além disso, o registro do empreendimento deve ser realizado no prazo de 270 dias após a publicação do Decreto, sob pena de caducidade dos atos administrativos.

O cumprimento das exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura é obrigatório, e a aprovação não implica no recebimento definitivo das obras, que ainda necessitam de vistoria pelos órgãos competentes. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a necessidade de conformidade com a legislação vigente.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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