Cancelamento de Inscrições Estaduais em MS
O Ato Declaratório SAT nº 259 cancela inscrições estaduais de diversas empresas em Mato Grosso do Sul. A medida é baseada na legislação vigente e visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes.
O Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul, Bruno Gouvêa Bastos, publicou o Ato Declaratório SAT nº 259, que determina o cancelamento de inscrições estaduais de vários contribuintes. A decisão foi tomada com base no artigo 42 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, que estabelece diretrizes para o cadastro fiscal no estado.
O cancelamento afeta empresas de diferentes setores, incluindo comércio e serviços, e está alinhado com as normas da Lei Complementar nº 93 e da Lei Estadual nº 4.049. As inscrições canceladas estão listadas em dois anexos que acompanham o ato, detalhando os nomes e CNPJs das empresas afetadas.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 9 de outubro de 2026. O cancelamento das inscrições implica na aplicação de penalidades e regularizações fiscais conforme previsto na legislação.
Este ato é parte de um esforço contínuo do governo estadual para manter a conformidade tributária e garantir que todos os contribuintes estejam em dia com suas obrigações fiscais. A administração tributária reforça a importância da regularização para o desenvolvimento econômico do estado.