Designação de Servidores para Gestão na Assistência Social
A Portaria nº 140 de 29 de julho de 2026 designa servidores para funções de gestor e fiscal na Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. A medida é resultado de uma decisão judicial e está relacionada a um termo de adesão específico.
A Portaria nº 140, datada de 29 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e estabelece a designação de servidores para exercerem funções de gestor e fiscal na Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. A decisão é uma resposta a um processo judicial, conforme os autos nº 5024600-70/2026, que exigiu a atuação imediata da secretaria em questão.
Os servidores designados atuarão no sistema integrado de gestão do Termo de Adesão nº 1726/2026-SAS, que está vinculado à ata de registro de preços originada do Edital de Pregão Eletrônico nº 0465/2025. Essa ação é parte de um esforço contínuo para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a supervisão das atividades relacionadas à assistência social no estado.
A portaria também menciona a servidora Dandara Tamila Argenta, que foi designada para o cargo de Técnico em Enfermagem, conforme o processo de contratação SAS 1696/2026. A medida visa assegurar que os serviços de saúde e assistência social sejam prestados de maneira eficiente e em conformidade com a legislação vigente.
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a assistência social e a saúde. A designação de servidores qualificados é um passo importante para garantir a qualidade dos serviços prestados à população.