Alta relevância Novo Edital de Registro de Preços em Água Doce
A Administração Pública de Água Doce divulga novo edital de registro de preços, estabelecendo diretrizes para a execução de contratos e proteção de dados pessoais. O documento segue as normas da Lei Federal nº 14.133/2021.
O edital e seus anexos foram elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos. A Administração Pública não se responsabiliza por compromissos assumidos pela detentora com terceiros, garantindo que todos os serviços executados estejam de acordo com as exigências do edital. O descumprimento das condições pode levar ao cancelamento do registro de preços, conforme estipulado na legislação vigente.
Além disso, o edital destaca a importância da proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A detentora e o órgão gerenciador devem assegurar a confidencialidade e o sigilo das informações, evitando acessos não autorizados e vazamentos de dados. Medidas técnicas e administrativas devem ser implementadas para garantir a segurança das informações durante a execução do contrato.
As partes envolvidas no contrato também têm a obrigação de notificar imediatamente quaisquer ocorrências relacionadas ao descumprimento das disposições de proteção de dados. A cooperação entre as partes é essencial para o cumprimento das obrigações legais e para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.