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Novo Edital de Registro de Preços em Água Doce

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 09/07/2026

A Administração Pública de Água Doce divulga novo edital de registro de preços, estabelecendo diretrizes para a execução de contratos e proteção de dados pessoais. O documento segue as normas da Lei Federal nº 14.133/2021.

O edital e seus anexos foram elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos. A Administração Pública não se responsabiliza por compromissos assumidos pela detentora com terceiros, garantindo que todos os serviços executados estejam de acordo com as exigências do edital. O descumprimento das condições pode levar ao cancelamento do registro de preços, conforme estipulado na legislação vigente.

Além disso, o edital destaca a importância da proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A detentora e o órgão gerenciador devem assegurar a confidencialidade e o sigilo das informações, evitando acessos não autorizados e vazamentos de dados. Medidas técnicas e administrativas devem ser implementadas para garantir a segurança das informações durante a execução do contrato.

As partes envolvidas no contrato também têm a obrigação de notificar imediatamente quaisquer ocorrências relacionadas ao descumprimento das disposições de proteção de dados. A cooperação entre as partes é essencial para o cumprimento das obrigações legais e para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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