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Nova Portaria Regula Movimentação de Empregados Públicos no Pará

Diário Oficial do Pará · 13/10/2026

A nova portaria estabelece diretrizes para a movimentação de empregados públicos, incluindo prazos e condições para retorno ao órgão de origem. A medida visa organizar a gestão de recursos humanos na administração pública.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará publicou uma nova portaria que regulamenta o auxílio-alimentação e a movimentação de empregados públicos. De acordo com a Lei Estadual nº 7.197, de 09 de setembro de 2008, a movimentação poderá ocorrer por até quatro anos, com possibilidade de prorrogação. O marco inicial será a data da assinatura do Termo de Movimentação, conforme estipulado no anexo da portaria.

A portaria também prevê que a movimentação pode ser encerrada a qualquer momento por interesse da administração. Caso o empregado público não retorne ao seu órgão de origem dentro do prazo estipulado, ele será notificado pessoalmente e terá um prazo máximo de 30 dias para se apresentar, sob pena de caracterização de ausência imotivada.

Além disso, a portaria estabelece que a revogação do ato de movimentação deve ocorrer a partir do dia anterior ao término do prazo ou no momento do retorno do empregado. A medida busca garantir a eficiência na gestão de pessoal e a continuidade dos serviços públicos.

A nova normativa entra em vigor na data de sua publicação, refletindo um esforço da administração pública em aprimorar a gestão de recursos humanos e assegurar o cumprimento das leis estaduais pertinentes.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Pará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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