Anulação de Enquadramento de Servidora no Estado do Pará
A Portaria nº 0319/2026 anula o enquadramento da servidora Regina Dulce Pereira Barbosa na Carreira de Gestão de Políticas Públicas. A decisão impacta a alocação da servidora no Quadro Suplementar.
O Secretário de Estado de Planejamento e Administração do Pará, Ivaldo Renaldo de Paula Ledo, publicou a Portaria nº 0319/2026, que anula o enquadramento da servidora Regina Dulce Pereira Barbosa na Carreira de Gestão de Políticas Públicas. A medida foi tomada com base em disposições legais e processos administrativos pertinentes.
A anulação do enquadramento, que havia sido promovido pela Portaria nº 146/2022, implica que a servidora será alocada no Quadro Suplementar, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 9.568 de 2022. Essa mudança retroage a partir de 04 de maio de 2022, data em que a servidora foi originalmente enquadrada.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Governamental de 14 de agosto de 2025. A medida visa garantir a conformidade com a legislação estadual e a correta alocação de servidores públicos.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração reforça a importância de seguir os trâmites legais para assegurar a transparência e a legalidade nas ações administrativas do governo.