Progressão Funcional de Servidor da UNCISAL Aprovada
A Portaria PGE N.º 327/2022 aprova a progressão funcional da servidora Edneide dos Santos Alves, com efeitos financeiros a partir de 2025. A UNCISAL deve regularizar a situação dos servidores em condições anômalas.
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas publicou a Portaria PGE N.º 327/2022, que aprova em partes o despacho referente à progressão funcional da servidora Edneide dos Santos Alves, do cargo de Auxiliar de Enfermagem. A progressão para a classe 'C' terá efeitos financeiros a partir de 08 de setembro de 2025, conforme os requisitos da Lei Estadual n.º 8.638/2022.
O despacho ressalta a necessidade de anular a portaria de progressão anterior expedida pela SEPLAG, que também terá efeitos a partir da mesma data. A formalização da nova progressão deverá ser realizada pela Reitoria da UNCISAL, seguindo as diretrizes da legislação estadual.
Além disso, a portaria recomenda que a UNCISAL tome medidas para regularizar a situação dos servidores que se encontram em condições anômalas, sugerindo a anulação de uma redistribuição formalizada por um decreto de 2009 que nunca foi efetivada. Essa ação visa garantir a conformidade administrativa e a justiça no tratamento dos servidores.
A decisão foi ratificada pela Procuradoria Geral do Estado e destaca a importância de seguir os princípios da realidade administrativa, afastando a aplicação da teoria da aparência. Os autos foram encaminhados à UNCISAL para as providências necessárias.