Indeferimento de Desaverbação de Tempo de Serviço em Alagoas
A Alagoas Previdência opina pelo indeferimento do pedido de desaverbação de tempo de serviço de servidor público, devido à falta de suporte jurídico. A decisão se baseia em normas que regulam a incorporação de vantagens remuneratórias permanentes.
A Portaria MTP nº 1.467/2022 foi invocada em um caso de enriquecimento sem causa contra a Administração Pública, onde um servidor buscava a desaverbação de tempo de serviço. O pedido foi fundamentado na alegação de que o servidor não cumpriu os requisitos legais para a manutenção de uma vantagem incorporada ao seu subsídio. O período de 10 anos exigido pela legislação foi questionado, uma vez que parte dele ocorreu após a implementação das regras de aposentadoria, o que inviabiliza a desvinculação do tempo de serviço para fins de previdência.