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Indeferimento de Desaverbação de Tempo de Serviço em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 13/10/2026

A Alagoas Previdência opina pelo indeferimento do pedido de desaverbação de tempo de serviço de servidor público, devido à falta de suporte jurídico. A decisão se baseia em normas que regulam a incorporação de vantagens remuneratórias permanentes.

A Portaria MTP nº 1.467/2022 foi invocada em um caso de enriquecimento sem causa contra a Administração Pública, onde um servidor buscava a desaverbação de tempo de serviço. O pedido foi fundamentado na alegação de que o servidor não cumpriu os requisitos legais para a manutenção de uma vantagem incorporada ao seu subsídio. O período de 10 anos exigido pela legislação foi questionado, uma vez que parte dele ocorreu após a implementação das regras de aposentadoria, o que inviabiliza a desvinculação do tempo de serviço para fins de previdência.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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