Notificações de Pendências Fiscais em Mato Grosso
Contribuintes são intimados a regularizar débitos fiscais em até 15 dias. Caso contrário, contratos de parcelamento serão cancelados e débitos enviados para cobrança em dívida ativa.
O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT), publicou um edital de intimação direcionado a contribuintes com pendências fiscais. Os notificados têm um prazo de 15 dias úteis para sanar as irregularidades, conforme estipulado pelo Decreto 2249/2009. A falta de regularização resultará no cancelamento dos contratos de parcelamento e na inclusão dos débitos em dívida ativa.
Os contribuintes podem acessar informações detalhadas sobre suas notificações através do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), disponível no portal da SEFAZ. Para aqueles que possuem inscrição estadual, o acesso é feito por meio do menu “LOGIN E-PAC”, enquanto pessoas físicas ou jurídicas não inscritas devem seguir um procedimento específico para consulta.
Além disso, o edital destaca a importância da regularização dos créditos tributários lançados, alertando que a não apresentação de impugnação dentro do prazo legal pode resultar em revelia. A base legal para o sistema de notificação é fundamentada em diversas leis e decretos estaduais, reforçando a seriedade do cumprimento das obrigações fiscais.
A publicação também ressalta a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade das informações dos contribuintes durante o processo de notificação.