Alta relevância Instituído Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Presídios
O novo decreto regulamenta a Lei nº 10.792 e a Lei nº 13.675, criando um programa para bloquear comunicações ilícitas em estabelecimentos penais. A iniciativa visa melhorar a segurança e a gestão das telecomunicações nas prisões.
O Decreto nº 13.136, publicado em 9 de outubro de 2026, estabelece o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. Este programa tem como objetivo principal impedir a utilização não autorizada de serviços e equipamentos de telecomunicações dentro das prisões, promovendo uma cooperação entre a União, Estados e o Distrito Federal.
Entre as metas do programa, destaca-se a necessidade de assegurar o bloqueio rápido de terminais apreendidos e articular ações entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e órgãos públicos para coibir a comunicação ilícita. O decreto também define o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que será mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando a integração de informações sobre os estabelecimentos penais e suas áreas circunvizinhas.
Os entes federativos que participarem do programa deverão submeter dados georreferenciados dos perímetros de segurança e informações sobre as autoridades penitenciárias responsáveis. A Anatel terá acesso a esses dados para planejar e fiscalizar o uso de equipamentos de bloqueio de sinais de radiocomunicação, conhecidos como BSR.
O decreto também estabelece procedimentos para o bloqueio de comunicações ilícitas, permitindo a interrupção de sinais de radiocomunicação e a identificação de terminais de comunicação móvel. Essas medidas visam garantir a segurança nas unidades prisionais e a regularidade dos serviços de telecomunicações nas áreas adjacentes.