Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Atendimento ao Consumidor
O Decreto nº 13.135 estabelece diretrizes para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, visando garantir direitos fundamentais dos consumidores. A nova regulamentação se aplica a fornecedores de produtos e serviços, especialmente os que operam em plataformas digitais.
O Presidente da República assinou o Decreto nº 13.135, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. O objetivo principal é estabelecer normas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), assegurando que os consumidores tenham acesso a informações adequadas e um atendimento eficaz. O decreto se aplica a fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, incluindo aqueles que oferecem serviços financeiros por meio de plataformas digitais.
Entre as diretrizes estabelecidas, os fornecedores devem apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor modelos de atendimento que incluam dados sobre reclamações, taxas de resolução e grau de satisfação dos consumidores. A Secretaria avaliará esses modelos e tomará as medidas necessárias para garantir a efetividade do atendimento. O decreto também define o que constitui um SAC, incluindo canais telefônicos e eletrônicos, e assegura que o atendimento seja realizado por pessoas humanas quando solicitado.
Além disso, o decreto enfatiza a qualidade no tratamento das demandas, garantindo princípios como a dignidade do consumidor, a boa-fé nas relações de consumo e a transparência. Os fornecedores são proibidos de veicular mensagens publicitárias durante o atendimento e devem assegurar a continuidade do atendimento até a resolução da demanda. O acesso ao SAC deve ser gratuito, e a divulgação das informações necessárias para seu uso deve ser clara e acessível em todos os meios utilizados pelo fornecedor.