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Licitação para Consultoria em Loteria no Ceará

Diário Oficial do Ceará · 12/01/2026

A Secretaria da Casa Civil do Ceará anuncia a concorrência eletrônica nº 20250003 para serviços de consultoria na área lotérica. As propostas devem ser enviadas até 27 de março de 2026.

A Secretaria da Casa Civil do Ceará divulgou a abertura da concorrência eletrônica nº 20250003, que visa a contratação de serviços de consultoria e assessoria especializada para a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará, a CearaPar. O objetivo é analisar a viabilidade técnica, mercadológica, estatística, econômica e jurídica do setor lotérico no estado, além de fornecer suporte administrativo e financeiro para a modelagem de concessão do serviço público de loteria.

O edital estabelece que a consultoria deverá estar em conformidade com as legislações federal e estadual vigentes, incluindo o Decreto-Lei nº 6.259/1944 e a Lei Federal nº 14.790/2023, bem como a Lei Estadual nº 18.848/2024. A licitação é uma etapa importante para a modernização e regulamentação do setor lotérico no Ceará, que pode impactar diretamente a arrecadação e a oferta de serviços à população.

Os interessados em participar da licitação devem enviar suas propostas virtuais até o dia 27 de março de 2026, às 9h30min, através do portal www.comprasnet.gov.br. O edital completo pode ser obtido no mesmo site ou no portal da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará, www.seplag.ce.gov.br. A expectativa é que a seleção de uma consultoria qualificada contribua para o desenvolvimento do setor lotérico no estado, promovendo maior eficiência e transparência na gestão dos serviços.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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