Autorização de Permanência de Servidora no TRE-PB
A Portaria nº 784/2026/SEAD autoriza a permanência da servidora Renata Evelyn de Melo Barros no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba por um ano. A decisão foi tomada com base em legislações pertinentes.
O Secretário de Estado da Administração da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, publicou a Portaria nº 784/2026, que autoriza a permanência da servidora Renata Evelyn de Melo Barros no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. A servidora, que atualmente está lotada na Secretaria de Estado da Educação, terá sua permanência garantida por um período de um ano, com ônus para o órgão de origem.
A decisão está respaldada pelo anexo V da Lei nº 13.099, de 14 de março de 2024, e pelo inciso I do Art. 90 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, que foi alterada pela Lei Complementar nº 190, de 22 de janeiro de 2024. O processo que fundamenta essa autorização é o nº SAD-PSE-2026/21011/SEAD.
Essa medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela servidora no TRE-PB, que desempenha funções relevantes para a administração pública. A permanência de servidores em órgãos distintos é uma prática comum que busca otimizar a gestão de recursos humanos no estado.