Alterações na Concessão de Diárias e Passagens pela AGU
A Portaria Normativa AGU nº 231 altera regras sobre a emissão de passagens e concessão de diárias em viagens. As mudanças incluem novos prazos para a prestação de contas e autorização de viagens.
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa AGU nº 231, que altera a Portaria Normativa AGU nº 219, de 15 de maio de 2026. As novas diretrizes estabelecem exigências adicionais para a autorização de viagens, que agora requerem a aprovação do Advogado-Geral da União Substituto em casos que ultrapassam determinados limites de tempo.
Entre as mudanças, destaca-se a necessidade de prestação de contas das autoridades em até trinta dias, com exceções que permitem prazos de até quarenta dias em situações específicas. Essas alterações visam aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos relacionados a viagens.
A nova norma também detalha os procedimentos para o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente, reforçando a importância da correta utilização dos recursos públicos. As medidas são parte de um esforço contínuo da AGU para aprimorar a gestão e a fiscalização das despesas governamentais.
Com essas alterações, a AGU busca garantir que as viagens realizadas por seus membros sejam justificadas e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e responsável.