Alta relevância Decreto altera prazo de pagamento de imposto na Paraíba
O novo decreto convalida procedimentos e estabelece um novo prazo para o pagamento do imposto relacionado a combustíveis. A medida visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA publicou o DECRETO Nº 48.910, que convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto em decretos anteriores. A mudança se deve à necessidade de retificações nos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, afetando diretamente a REFINARIA DE MATARIPE S.A.
De acordo com o decreto, os contribuintes afetados poderão realizar o recolhimento da diferença do imposto até 16 de abril de 2026. Essa medida é considerada excepcional e busca facilitar a regularização fiscal, permitindo também a compensação de valores recolhidos a maior.
Além disso, o decreto isenta os contribuintes de acréscimos legais e multas, desde que o pagamento seja realizado dentro do novo prazo estipulado. A medida visa aliviar a carga tributária sobre os contribuintes que enfrentam dificuldades devido a condições sistêmicas apresentadas pela empresa.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026, o que demonstra a intenção do governo em garantir a conformidade fiscal e a justiça tributária no estado.