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Decreto sobre Acumulação de Cargos na PMMG

Diário Oficial do Minas Gerais · 10/10/2026

O Decreto nº 45.841 regulamenta a acumulação de cargos públicos na Polícia Militar de Minas Gerais. Recentemente, foram analisados casos de militares acumulando funções de professor da educação básica.

O Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011, estabelece diretrizes sobre a acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Recentemente, foram instaurados processos para verificar a regularidade do acúmulo de cargos por militares da PMMG, incluindo o caso do Sd PM Jonas Santana dos Santos, que acumula a função de policial militar com a de professor da educação básica. A análise documental confirmou a compatibilidade das atividades e a legalidade do acúmulo, conforme o artigo 37, § 10 da Constituição Federal de 1988.

Além disso, outros militares, como o 1º Sargento PM Marcos Eduardo Rodrigues e o 3º Sargento PM Walter Antônio dos Santos, também tiveram seus casos avaliados. Enquanto o primeiro foi autorizado a acumular a função de professor, o segundo teve sua acumulação considerada ilícita devido à incompatibilidade constitucional de acumular mais de dois vínculos remunerados com a administração pública.

Essas decisões refletem a necessidade de garantir a legalidade e a ética na administração pública, assegurando que os servidores cumpram as normas estabelecidas pela Constituição. O acompanhamento contínuo da gestão de pessoal é essencial para evitar irregularidades e promover a transparência nas atividades dos servidores públicos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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