Recondução de Comissão de Processos Administrativos Disciplinares
A Portaria/COGE nº 47/2026 reconduz a Comissão responsável pelos Processos Administrativos Disciplinares. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias a partir da publicação.
O Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais publicou a Portaria/COGE nº 47/2026, que visa a recondução da Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares. A decisão foi tomada com base no artigo 35 do Decreto Estadual nº 48.687 e no artigo 219 da Lei Estadual nº 869. A medida foi solicitada pelo Presidente da Comissão Processante, que apresentou motivos para a continuidade dos trabalhos. A nova portaria estabelece um prazo de 60 dias para a conclusão das atividades da comissão, a contar da data de publicação. Essa ação é parte do esforço do governo estadual para garantir a celeridade e a eficiência nos processos administrativos disciplinares.