Alta relevância Nova Instrução para Apuração Disciplinar na Administração Pública
A nova Instrução Nº 030/2026 estabelece diretrizes para a utilização do Questionário de Informações para Dosimetria nos procedimentos de apuração de infrações disciplinares. A medida visa uniformizar e sistematizar a avaliação das penalidades cabíveis.
A Instrução Nº 030/2026, publicada no Diário Oficial do Bahia, determina que órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional devem utilizar o Questionário de Informações para Dosimetria (QID) durante os processos de apuração de infrações disciplinares. O objetivo é garantir uma avaliação mais objetiva e técnica das infrações de menor potencial ofensivo e facilitar a análise da viabilidade de celebração de Termo de Compromisso Disciplinar.
O QID será um documento anexo aos relatórios finais de investigações preliminares ou sindicâncias, reunindo informações relevantes para a caracterização das infrações e a avaliação das penalidades. A instrução também destaca que o preenchimento do QID não substitui a elaboração de um Relatório Final conclusivo, que deve ser realizado pela autoridade competente.
Além disso, a nova norma busca proporcionar maior uniformidade na apresentação das informações e facilitar a identificação de transgressões disciplinares. O secretário da Administração enfatizou a importância da padronização na utilização do QID, que deve ser preenchido com atenção e coerência, evitando omissões ou informações irrelevantes.
A implementação dessa instrução é um passo significativo para aprimorar os procedimentos correcionais no Estado, promovendo maior transparência e eficiência na apuração de infrações disciplinares, conforme previsto nas legislações estaduais vigentes.