Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 7,4 Milhões
O Decreto Nº 35.963 autoriza a abertura de crédito de R$ 7.446.863,05 para transposição orçamentária. A medida visa atender necessidades específicas conforme as diretrizes legais.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 35.963, publicado em 09 de outubro de 2026, que abre um crédito de transposição orçamentária no valor de R$ 7.446.863,05. Esta ação é fundamentada nas autorizações da Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e foi aprovada pelo Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.
O crédito aberto será destinado a dotações específicas, conforme detalhado no Anexo I do decreto, e está em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. A medida é parte das estratégias do governo para garantir a execução orçamentária e atender demandas emergenciais.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. A abertura de crédito orçamentário é uma prática comum na administração pública, mas o valor significativo deste decreto destaca a importância da gestão fiscal e do planejamento orçamentário no estado.
A governadora reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, buscando sempre o melhor uso dos recursos públicos em benefício da população potiguar.