Alta relevância Alterações na Lei de Loterias e Destinação de Recursos
O Diário Oficial da União publica alterações na Lei nº 13.756, que regulamenta a destinação de recursos provenientes de loterias. As mudanças visam aumentar a alocação de verbas para a Polícia Federal e outras áreas.
O Diário Oficial da União trouxe importantes alterações na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da arrecadação e destinação de recursos provenientes de loterias. As modificações, que entram em vigor imediatamente, estabelecem novos percentuais de destinação dos recursos arrecadados, com foco na cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador das loterias e do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
De acordo com o novo texto, 85% da arrecadação será destinada ao custeio do agente operador, enquanto 3% será alocado ao Funapol. Além disso, os percentuais de destinação para 2026 foram fixados em 87% para o custeio e 1% para o Funapol, refletindo uma mudança significativa na forma como os recursos serão geridos e aplicados.
Essas alterações têm como objetivo garantir maior eficiência na utilização dos recursos provenientes das loterias, além de fortalecer a atuação da Polícia Federal em suas atividades. A medida é vista como um passo importante para a melhoria da segurança pública e a operacionalização de serviços essenciais.
A expectativa é que essas mudanças contribuam para uma melhor gestão dos recursos públicos e para o fortalecimento das instituições responsáveis pela segurança e fiscalização no país. A implementação dessas alterações será acompanhada de perto pelos órgãos competentes, visando assegurar a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos.