Decreto Abre Crédito Suplementar de R$ 100 mil para Gabinete da Governadora
O Decreto Nº 61.439, publicado em 9 de outubro de 2026, autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 100.000,00 para o Gabinete da Governadora de Pernambuco. Os recursos visam reforçar a dotação orçamentária para despesas de pessoal.
A Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, assinou o Decreto Nº 61.439, que abre um crédito suplementar de R$ 100.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado para o exercício de 2026. Este valor será destinado ao Gabinete da Governadora, com o objetivo de atender despesas de pessoal que se mostraram insuficientes no orçamento atual.
O decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 1º de setembro de 2026. Os recursos necessários para atender a essa suplementação estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, conforme especificado no Anexo II do documento.
A medida foi tomada com base nas atribuições conferidas à Governadora pela Constituição Estadual e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 1964, que regula a matéria orçamentária. A abertura do crédito não implicará em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível.
Este decreto é um reflexo da necessidade de garantir a continuidade das atividades do Gabinete da Governadora, assegurando que as despesas de pessoal sejam atendidas de forma adequada, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.