Progressão Horizontal de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Helenilce Mendes Cabral, reconhecendo sua promoção no cargo de Técnico de Enfermagem. A decisão é resultado de uma sentença judicial que determina a mudança de classe e referência.
O DECRETO N.º 55.744, publicado em 09 de outubro de 2026, oficializa a progressão horizontal da servidora Helenilce Mendes Cabral, da Secretaria de Estado de Saúde. A promoção, que retroage a 07 de julho de 2011, altera sua classificação de Classe A, Referência 3 para Classe A, Referência 4.
A decisão foi baseada em uma sentença da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária n.º 0537526-16.2024.8.04.0001. O decreto também considera a orientação da Procuradoria Geral do Estado, que reforça a legalidade da promoção.
Além disso, o decreto esclarece que as despesas decorrentes da decisão judicial não são contabilizadas para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, garantindo a viabilidade da progressão. O ato é assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado.
Com essa medida, o governo do Amazonas reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, especialmente em áreas essenciais como a saúde, onde a atuação dos profissionais é crucial para o bem-estar da população.