Progressão Horizontal de Servidor na Saúde do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor José Bosco Ferreira de Sá, promovendo-o na carreira de Agente Administrativo. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu diferenças remuneratórias.
O Decreto n.º 55.732, publicado em 08 de outubro de 2026, promove o servidor José Bosco Ferreira de Sá, da Secretaria de Estado de Saúde, a uma nova classe e referência em sua carreira. A medida foi tomada após o trânsito em julgado de uma sentença judicial que reconheceu a prescrição parcial de diferenças remuneratórias anteriores a abril de 2020.
A decisão judicial, proferida pela 1.ª Vara da Fazenda Pública, determinou o reenquadramento do servidor e o pagamento das diferenças não prescritas. O decreto ressalta que as despesas decorrentes dessa decisão não são consideradas para o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governador Roberto Maia Cidade Filho, juntamente com outros secretários de estado, assinou o decreto que entra em vigor na data de sua publicação. Essa ação reflete a importância do cumprimento das decisões judiciais e a valorização dos servidores públicos no estado do Amazonas.