Servidor é promovido na Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas
O Decreto n.º 55.731 promove o servidor Russeu Coelho Sebastião por progressão horizontal e promoção vertical. A decisão judicial que fundamenta a promoção foi proferida pela 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.
O Governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, assinou o Decreto n.º 55.731, datado de 8 de outubro de 2026, que promove o servidor Russeu Coelho Sebastião da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas. A promoção se dá por meio de progressão horizontal e vertical, reconhecendo o tempo de serviço do servidor desde sua admissão.
A decisão judicial que embasa essa promoção foi proferida pela 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que reformou uma sentença anterior e determinou a progressão funcional de Russeu, além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O decreto também destaca que as despesas decorrentes dessa decisão não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101.
O enquadramento do servidor foi detalhado no decreto, que especifica as mudanças em sua situação funcional, passando de Agente de Endemias na classe A1 para A2, refletindo seu tempo de serviço e as normativas vigentes. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a efetividade das mudanças promovidas.
A promoção de Russeu Coelho Sebastião é um exemplo de como decisões judiciais podem impactar a carreira de servidores públicos, assegurando seus direitos e reconhecendo seu tempo de serviço na administração pública.