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Aprovação do Regimento Interno do CEE/MT

Diário Oficial do Mato Grosso · 09/10/2026

O Governador de Mato Grosso aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, que regula suas competências e estrutura. O decreto revoga uma norma anterior e entra em vigor imediatamente.

O Decreto nº 2.295, publicado em 9 de outubro de 2026, aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT). Este órgão, criado pela Lei nº 1.815/1963, desempenha um papel fundamental na formulação e supervisão das políticas educacionais no estado. O novo regimento visa modernizar e adequar as diretrizes do conselho às necessidades atuais da educação estadual.

O CEE/MT é um órgão colegiado que atua de forma normativa, consultiva e deliberativa, com representação paritária entre o governo e a sociedade civil. Entre suas atribuições, destaca-se a elaboração de políticas públicas educacionais e a avaliação da execução da Política Educacional do Estado.

Além disso, o regimento estabelece a composição do conselho, que contará com 20 conselheiros titulares e suplentes, divididos em câmaras específicas para educação básica e profissional. O mandato dos conselheiros será de quatro anos, com possibilidade de recondução, garantindo assim uma renovação e continuidade nas discussões sobre a educação em Mato Grosso.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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