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Cessão de Servidor à CASAN é Regulamentada

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 30/07/2026

A Prefeitura de Anita Garibaldi formaliza a cessão do servidor Luiz Antônio de Córdova Passos à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. A medida visa regularizar a situação administrativa sem impacto financeiro ao município.

A Portaria nº 594/2026, assinada pelo Prefeito Henrique Menegazzo, estabelece a cessão do servidor Luiz Antônio de Córdova Passos à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). A decisão foi tomada após um requerimento formal da CASAN, que solicitou a regulamentação da cessão do servidor para que ele continue suas atividades na companhia.

De acordo com a portaria, a remuneração e os encargos do servidor cedido serão ressarcidos pela CASAN ao município, garantindo que não haja prejuízo financeiro ao erário municipal. A cessão está em conformidade com a Lei Municipal nº 2.238/2019, que regulamenta esse tipo de ato administrativo.

A portaria também prevê que a cessão pode ser revogada a qualquer momento, seja por interesse da Administração Pública ou mediante solicitação de qualquer uma das partes envolvidas. Essa flexibilidade é importante para assegurar que a gestão pública possa se adaptar a novas necessidades e circunstâncias.

A medida entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da regularização administrativa em parcerias entre entidades públicas e privadas. A ação é um exemplo de como a administração municipal busca otimizar recursos e serviços prestados à população.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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