Alteração na Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização é aprovada
A Controladoria Geral do Estado do Paraná aprova a substituição de membro da Comissão de PAR e nega pedido de prorrogação de prazo. A decisão se baseia em suspensão judicial anterior.
A Controladoria Geral do Estado do Paraná anunciou a aprovação da substituição de um membro da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A decisão foi tomada em resposta a um requerimento da Presidente da Comissão, que solicitou a prorrogação do prazo de conclusão do processo, além da substituição de um integrante da comissão. No entanto, a Controladoria considerou a prorrogação desnecessária, uma vez que o processo já estava suspenso por decisão judicial desde agosto de 2023.
O pedido de prorrogação foi considerado inadequado, pois a suspensão judicial impediu a fluência dos prazos processuais. A Controladoria ressaltou que a prorrogação poderia configurar um ato administrativo em um procedimento judicialmente suspenso, o que poderia resultar em penalizações para os envolvidos. Assim, a decisão reafirma a importância de respeitar as determinações judiciais em processos administrativos.
Além disso, a Controladoria atendeu ao pedido de substituição de Tatiane Maria Zanella por Mariane Peters Pigatto na Comissão de PAR, considerando a saída da servidora do quadro de lotação. A medida visa garantir a continuidade dos trabalhos da comissão, que é responsável por investigar e responsabilizar possíveis irregularidades administrativas.
Com a decisão, a Comissão de PAR poderá retomar suas atividades com a nova composição, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado. A expedição do ato normativo para formalizar a nova designação será realizada em breve, permitindo que os trabalhos administrativos prossigam sem interrupções.